Direito à educação para autistas

As demandas narram sempre histórias bem parecidas: os pais vão à escola efetuar a matrícula, e seus filhos são submetidos a um verdadeiro processo seletivo disfarçado de entrevista pedagógica. Assim, após perceber as necessidades especiais da criança, as respostas da escola obedecem ao seguinte padrão: “não temos mais vagas de inclusão”, “não há vaga na série dele”, “pode aguardar na fila de espera”.

EXISTE UM NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS ESPECIAIS POR TURMA?

Não! As escolas costumam a afirmar que existe um limite de vagas para alunos especiais em cada turma, porém, não há fundamento legal que justifique tal afirmação. De fato, a lei não impõe esse limite e a jurisprudência também não o aceita. É o que se extrai de interessante julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em 08 de novembro de 2017.

Portanto, diversamente do que costumam afirmar algumas escolas, não existe limite de vagas para alunos especiais por turma, ao contrário, a matrícula de crianças especiais é compulsória nos termos do artigo 2º, parágrafo único, I, f, da Lei Federal n. 7.853/89. O Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça essa tese, uma vez que o seu artigo 27 assevera que um sistema educacional inclusivo constitui um direito da pessoa com deficiência. Além disso, o artigo 4º da Lei 12.746/2012, versa que a pessoa autista não sofrerá discriminação por motivo da deficiência. Ora, limitar o número de vagas em razão da deficiência é demasiadamente discriminatório e na contramão de um sistema educacional inclusivo.

▬ “Para saber mais sobre os direitos do autismo na educação, continuem acompanhando nossas postagens. Em breve traremos mais informações”.

Fonte de pesquisa: https://johnalvessantos.jusbrasil.com.br/noticias/569453409/direito-a-educacao-para-autistas-escola-pode-negar-matricula-a-crianca-em-razao-do-autismo

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